AOS 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Este é um dia memorável. Sessenta anos atrás, precisamente no dia 10 de dezembro de 1948, a Assembléia-Geral das Nações Unidas proclamava a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mais que um documento emanado três anos depois da grande tragédia que se abateu sobre a humanidade – a Segunda Guerra Mundial (triste momento da história que envergonha a espécie humana na face da Terra: Hiroshima, Nagasaki, Auschwitz, Deir Yassin etc.) –, trata-se de um pacto contra a barbárie, um brado pela Vida, uma declaração de amor pela humanidade, um conjunto de princípios éticos pela evolução da espécie humana, uma carta de compromisso com as futuras gerações.
É bem verdade que nestes 60 anos muitas tragédias iguais ou até piores foram cometidas com a participação direta dos governos das maiores potências militares e econômicas da história. Até parece que os poderosos e gananciosos não aprenderam a lição, nem com o martírio de milhões de seres humanos (em sua maioria inocentes e indefesos que tiveram sua Vida, seus sonhos e seus direitos cerceados impunemente)...
Não por acaso, no senso-comum disseminou-se o preconceito sobre os destemidos defensores destes princípios universais. Até bem pouco tempo, era comum atribuírem a eles “culpas” por supostos “prejuízos” contra o desenvolvimento, por hipotéticos “atos de sabotagem” contra a pátria, por delirantes “conspirações” contra a segurança nacional. Esse discurso anacrônico e descabido ainda ecoa, de modo velado, entre os saudosos da intolerância, dos facínoras travestidos de democratas da grande noite que se abateu por toda a nossa pobre América Latina...
Mas os valorosos praticantes dos princípios sagrados da grande fraternidade constituída pelos lutadores pelos Direitos Humanos em todo o mundo não se acovardaram. Pelo contrário, multiplicaram seus seguidores, a despeito da covarde ameaça que sempre existiu contra eles, e, como nós, aqui e agora, em todos os lugares do planeta, se encontram num grande congraçamento, homenageando seus protagonistas, dentro da diversidade de credos, filosofias, ideologias, concepções de vida, gênero, raça, etnia, opção sexual, consciência, comportamento...
As instituições parceiras neste modesto ato, mas de grande relevância para a afirmação da cidadania (a Subsecretaria de Ações de Cidadania de Corumbá e o Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Corumbá e Ladário), ousaram tentar um momento de reconhecimento sincero, mesmo sabendo dos riscos de não agradar a todo(a)s, pois não são poucos os potenciais candidato(a)s a esta homenagem – não aqueles que querem se autoproclamar (um direito, que, aliás, lhes assiste), mas os que, no anonimato e sem qualquer interesse secundário, têm feito de sua Vida um constante ato de servir ao próximo de forma sincera, espontânea e sobretudo concreta.
Lamentamos, inclusive, não ter sido possível incluir a todo(a)s dentro destes 60 homenageado(a)s de hoje. Vários foram os fatores, mas o que mais sopesou, sem dúvida, foram os argumentos enviados pelos dirigentes de entidades na defesa deste ou daquele nome, além do fato de alguns dos nomes lembrados estarem diretamente envolvidos no processo de organização do evento.
Por outro lado, a razão maior desta iniciativa – de generosa inspiração do grande militante das causas maiores Arturo Castedo Ardaya – não é outra que reconhecer publicamente a conduta solidária e exemplar do(a)s homenageado(a)s para incentivar, motivar e reforçar a prática da fraternidade, da ética, da solidariedade e sobretudo da defesa intransigente dos maiores valores de uma sociedade que se pretende evoluída, democrática e libertária, por meio do exercício da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Enfim, tal como 60 anos atrás corajosos protagonistas (muitos deles anônimos) escreveram esta generosa página para a posteridade, ignorando os incrédulos e zombeteiros de plantão, hoje cidadãs e cidadãos aqui reunidos para celebrar a prática da civilidade, por meio de atos concretos de nosso(a)s homenageado(a)s, têm consciência do compromisso de renovar as generosas convicções de nossos antecessores, cujo legado maior é a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Que nos próximos 60 anos os corumbaenses que então se encontrarem numa noite de valorização da espécie humana por meio do reconhecimento de seus contemporâneos que tiverem abraçado a luta por uma humanidade mais fraterna, solidária e generosa, consolidem os sagrados princípios de concórdia e paz entre os seres humanos e demais seres viventes sobre a face da Terra consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Ahmad Schabib Hany

CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO PANTANAL

PRIMEIRA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO PANTANAL
Grupo de Trabalho Regional do Pantanal – Corumbá (MS)

RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA

Consoante com as recomendações do Grupo de Trabalho Estadual da Conferência de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul, o Grupo de Trabalho Regional do Pantanal – integrado por representante do Poder Executivo de Corumbá, psicóloga Cristiane Ligier de Jesus Oliveira, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS); Poder Judiciário, juiz de Direito Roberto Ferreira Filho, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Corumbá; Poder Legislativo de Corumbá, vereador Carlos Alberto Machado; Poder Legislativo de Ladário, vereadora Delari Botega Ebeling; SINPAF (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, Seção Sindical de Corumbá), professora Mirane dos Santos Costa, e FORUMCORLAD (Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Corumbá e Ladário), Ahmad Schabib Hany, coordenador-adjunto da Organização de Cidadania, Cultura e Ambiente (OCCA) –, coordenou desenvolvimento das atividades relativas à Conferência Regional de Direitos Humanos do Pantanal, realizada na segunda-feira, dia 10 de maio, das 9 às 18 horas, no auditório da Escola Estadual Júlia Gonçalves Passarinho (rua Dom Aquino, 405, centro, Corumbá), ocasião em que foram tratadas questões inerentes à efetivação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, mediante a realização de palestra de abertura, painel, grupos de discussão e plenária final, com um total de 78 participantes inscritos.
Palestra de abertura
Após a composição da mesa de abertura – da qual participaram o doutor Roberto Ferreira Filho, juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Corumbá; professora Ivani I. da Cruz, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ladário; senhora Regina Célia Rachel, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, Seção Sindical de Corumbá, e professor João Carlos Parejas Urquidi, diretor da Escola Estadual Júlia Gonçalves Passarinho –, foram iniciados os trabalhos, com a palestra do doutor Roberto Ferreira Filho, que, diante da complexidade do arcabouço jurídico que trata das prerrogativas do cidadão constantes da Declaração dos Direitos do Homem, deu ênfase ao caráter inovador da legislação brasileira destinada à população infanto-juvenil, conforme preconizam a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90). Nesse contexto, expôs sobre os direitos da criança e do adolescente, adoção, família substituta, crianças e adolescentes em conflito com a lei e medidas sócio-educativas.
Painel
Com uma homenagem póstuma ao adolescente Maximilan Paz de Oliveira, vítima de violência juvenil, foram chamadas para apresentar painel sobre a fragilidade do sistema de garantia de direitos na região: a senhora Mary Paz de Oliveira, mãe de Maximilan, dedicada à disseminação da cultura da paz, que reivindicou novos paradigmas de segurança pública na região e tratamento condigno a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas instituições conveniadas; a psicóloga Suzete dos Santos Bezerra, do Ministério Público Estadual, que questionou a lógica de funcionamento da rede local de serviços voltados para a inclusão social, geração de renda e sistema de garantia de direitos da população infanto-juvenil, motivada pela distribuição de verbas públicas e não pela real demanda; e a educadora social Zilda Maria Borges, do Movimento Nacional de Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) e integrante da coordenação da IDEA (Associação Internacional para a Integração, Dignidade e Progresso Econômico), que defendeu o acesso pleno às políticas de saúde e de direitos humanos às pessoas com seqüelas segregadoras de patologias como hanseníase, aids, tuberculose e ostomias.
Durante o debate que se seguiu à palestra e ao painel, fizeram intervenções: Regina Célia Rachel, do SINPAF; Anísio Guilherme da Fonseca, membro da OCCA, do STFBUMSMT (Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários de Bauru, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso) e do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá (CMS); Rosa Maria Câncio Xavier, membro do SIMCOR (Sindicato dos Servidores Municipais de Corumbá), do CMS e vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e Johonie Midon de Mello, da Cidade Dom Bosco (CDB) e do Conselho Gestor de Saúde da Sociedade Beneficência Corumbaense (CGS/SBC).
Exposição sobre o SNDH
Em seguida ao almoço, a professora Mirane dos Santos Costa, do SINPAF (entidade-membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, MNDH), fez breve exposição sobre o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH), tendo destacado a interdisciplinaridade, efetividade, participação cidadã, resolutividade, pluralidade, eqüidade e universalidade desse sistema, fruto das conquistas da sociedade civil, e que, a exemplo do Sistema Único de Saúde e mais recentemente o Sistema Único da Assistência Social, vem dar resposta às demandas dos amplos setores da população, cujo acesso à cidadania deve ser assegurado com a consolidação do conjunto dessas políticas.
Feitos os esclarecimentos pertinentes ao Sistema Nacional de Direitos Humanos e ao seu processo de efetivação por intermédio das Conferências de Direitos Humanos em fase de realização nas três instâncias, a coordenação dos trabalhos deu encaminhamento ao processo de análise da situação mediante grupos de discussão dentro da plenária, tendo sido chamadas as senhoras Mirane Costa, Cristiane Ligier Oliveira e Rosa Xavier para auxiliar no registro para a relatoria. Na oportunidade, o advogado Luiz Carlos Dobbes, membro do Conselho Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentou-se à plenária, comunicando que a entidade não havia tomado conhecimento da realização da Conferência Regional de Direitos Humanos do Pantanal, ao que, em nome do Grupo de Trabalho Regional, Ahmad Schabib Hany esclareceu que foram enviados os convites a todas as entidades constantes da relação oficial do cerimonial da Prefeitura Municipal de Corumbá, além do que o membro da Comissão de Direitos Humanos da Seccional de Mato Grosso do Sul, advogado Lairson Palermo, havia comunicado a todos os membros das respectivas comissões locais de Direitos Humanos da OAB da importância de participar das conferências regionais, além do fato de que a mídia local havia divulgado com anterioridade a realização do evento, e como ato de desagravo pela falha de comunicação propôs a inclusão do representante da entidade no Grupo de Trabalho Regional do Pantanal, que foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, fizeram intervenções os seguintes participantes: Mary Paz de Oliveira, Anísio da Fonseca, Priscila Adélia Benzi (do eixo de Protagonismo Juvenil, da Comissão Municipal de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes), Ahmad Schabib Hany, Regoberta Martinez (da Comunidade de São Vicente de Paulo, vice-presidente do Conselho Gestor de Saúde da Unidade Básica de Saúde da Popular Velha – CGS/PV – e membro do CGS/SBC), Yuri Ojopi Gaone (Escola Municipal Clio Proença), Lineisi Auxiliadora Amarílio dos Santos (Unidade de Apoio para a Inclusão de Corumbá), Norma Taciana Ramos (representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Corumbá – SINTED –, membro do CGS/SBC, Conselho Municipal de Educação – CME –, Organização Mundial para a Educação Primária – OMEP – e Unidade de Apoio para a Inclusão de Corumbá), Ivani da Cruz (Secretaria Municipal de Assistência Social de Ladário), Luiz Carlos Dobbes (OAB de Corumbá) Antônio Arantes Sobrinho (do SINPAF), Gueisi Aliendre Silva (SEMTAS), Ruth Marciano Esnarriaga (Centro Padre Ernesto de Promoção Humana e Ambiental – CENPER –, vice-presidente do CMS e membro do Conselho Municipal do Bolsa-Escola Federal) e Johonie Midon de Mello.
Propostas aprovadas
1) Políticas de inclusão étnica (no contexto da comunidade remanescente dos guató, cuja aldeia Uberaba, localizada na Ilha Ínsua, encontra-se em fase de implantação de serviços públicos): a) a não segregação, em razão da origem, no acesso aos serviços públicos (que a ascendência deixe de ser fator de entrave para o desenvolvimento coletivo ou até individual); b) implementação de ações de governo que fomentem o desenvolvimento sustentável da comunidade guató, bem como das demais populações originárias; c) demarcação das terras historicamente ligadas à população guató; d) educação bilingüe, de modo a assegurar o resgate da língua como fator de unidade etno-cultural; e) seja desenvolvido um programa de saúde que resgate os procedimentos avoengos agregados aos avanços tecno-científicos nesse contexto; f) a adoção de uma política afirmativa no sentido da inclusão racial seja acompanhada de políticas intersetoriais que efetivem a elevação das condições materiais de vida dos remanescentes guató, afrodescendentes e imigrantes de países vizinhos, como Bolívia e Paraguai.
2) Políticas públicas de proteção dos direitos laborais: a) com os impactos da globalização, seja garantida a manutenção de direitos laborais já conquistados, bom como efetivamente combatidos o trabalho infantil, o trabalho informal, o trabalho clandestino na faixa de fronteira e o fluxo migratório para fins de trabalho, com a competente conjunção de esforços das diferentes instituições que atuam nesse contexto; b) seja realizado pela SEMTAS um diagnóstico das relações de trabalho na região, em razão dos impactos das reformas e privatizações ocorridas; c) sejam implantadas e implementadas políticas afirmativas para o exercício de atividades profissionais e econômicas nas regiões de fronteira internacional, de modo a regularizar a situação dos trabalhadores clandestinos ou informais nos dois lados da fronteira (por exemplo, o Tratado de Roboré, com a Bolívia, assegurava a proteção dos cidadãos brasileiros em território boliviano, e vice-versa, mas depois da flexibilização promovida pelo governo Collor, perderam-se essas garantias).
3) Políticas públicas de afirmação dos direitos das populações de fronteiras internacionais para a efetiva integração das comunidades fronteiriças: a) seja assegurado o acesso (e sem morosidade) a direitos já constantes da legislação a imigrantes que residem há mais de cinco anos e que já constituíram família no Brasil, no sentido de terem sua vida e a de seus descendentes regularizada (naturalização, acesso ao mercado de trabalho formal, ao Sistema Único de Saúde sem taxas adicionais, ao exercício profissional, com o reconhecimento do diploma de formação universitária a brasileiros egressos em instituições estrangeiras); b) mediante a implementação de políticas públicas específicas para a população de fronteira, sejam criados mecanismos efetivos para o equacionamento de problemas fronteiriços, que tumultuam o cotidiano das pessoas nos dois lados das localidades em fronteiras internacionais (com base no resgate e efetivo cumprimento de direitos constantes em acordos bilaterais ou multilaterais, como o Tratado de Roboré, com a Bolívia, além do Mercosul), no intuito de serem minimizadas questões em atividades econômicas como o comércio fronteiriço, a pesca profissional, o fluxo de táxis e ônibus circulares, bem como na proteção ao trabalhador estrangeiro residente em faixa de fronteira e na preservação de bens como veículos roubados em território brasileiro e a rigorosa punição aos receptadores que atuam na outra margem da fronteira); c) no âmbito da chancelaria brasileira, serem empreendidos ações diplomáticas para a implantação de legislação comum nas áreas ambiental, laboral, econômica, justiça e segurança pública e de integração sócio-cultural.
4) Políticas públicas para efetivar direitos da população infanto-juvenil: a) enfrentamento à violência juvenil com a implementação de iniciativas como o fomento da cultura da paz, mediante o desenvolvimento de programas sociais para o fortalecimento do núcleo familiar, em que estejam articuladas as políticas de educação, saúde, assistência social, formação profissional, geração de renda, esporte, cultura e lazer); b) combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, com base na efetivação da rede de proteção jurídico-social para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos da população infanto-juvenil (nesse sentido, sejam conjugados esforços para executar as metas prioritárias do Plano Operativo Local do PAIR – Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual contra a População Infanto-juvenil em Território Brasileiro –, a implantação de Centro Integrado para o Atendimento Integral da Criança e do Adolescente e de Delegacia de Atendimento da Criança e do Adolescente); c) seja assegurado, pelo gestor municipal, efetivo investimento com recursos próprios para a implantação de uma política local de direitos humanos destinada à população infanto-juvenil; d) avaliação, pelo controle social, dos programas, projetos, serviços e ações direcionados para o público infanto-juvenil, no intuito de assegurar efetividade, resolutividade, intersetorialidade e otimização dos recursos públicos nele investidos; e) implementação, no âmbito das políticas de saúde e educação, de ações voltadas para a população juvenil em áreas temáticas da sexualidade, prevenção de DST/aids e substâncias psicoativas; f) implementação de campanhas de apoio ao núcleo familiar e de sensibilização para a adoção de crianças com mais de oito anos em situação de abandono ou fragilização; g) inclusão dos direitos humanos como tema transversal da grade curricular do ensino fundamental, médio e universitário, a fim de se fomentar postura ética e solidária das novas gerações; h) seja assegurada a execução orçamentária das metas previstas para a efetivação das garantias de direitos da população infanto-juvenil; i) implantação de programa de inclusão digital no âmbito das políticas destinadas à população infanto-juvenil, como mecanismo de fortalecimento da formação humana, profissional e cidadã.
5) Políticas públicas articuladas para a segurança pública: a) desenvolvimento de mecanismos que ofereçam maior capacidade de intervenção da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização da política de segurança pública, de modo a otimizar os recursos destinados ao setor, assegurando maior resolutividade, transparência, fomento da inteligência e maior distanciamento da cultura armamentista das corporações policiais; b) estímulo às iniciativas regionais para maior integração com as corporações policiais fronteiriças, a fim de assegurar maior eficácia na repressão ao tráfico de veículos roubados ou furtados em território nacional; c) fomento à cultura do respeito aos direitos humanos no âmbito das corporações policiais, com a valorização e reconhecimento público dos profissionais do setor engajados em ações afirmativas nesse sentido; d) seja implantado, em cada unidade carcerária, programa baseado em atividades ocupacionais, associativas e de formação humana e profissional; e) implantação de uma política permanente de capacitação de policiais, agentes penitenciários, operadores de direitos e multiplicadores no contexto dos direitos humanos, de modo a garantir novas atitudes dos setores direta ou indiretamente ligados à segurança pública; f) mobilização para a mudança da lei de repressão ao crime de narcotráfico, de modo que os bens apreendidos ou desapropriados de traficantes condenados sejam destinados ao financiamento de projetos ou ações para a prevenção e desintoxicação de usuários de substâncias psicoativas nas localidades onde foi cometido ou flagrado o crime.
6) Políticas públicas articuladas para efetivar os direitos da população idosa: a) ampliação para meio salário-mínimo per cápita da renda mínima familiar do teto exigido para a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso não contribuinte da previdência social; b) estruturação e articulação da rede intersetorial de atendimento e proteção jurídica da população idosa, com o correspondente estímulo à participação cidadão, fomentando a criação de entidades representativas do segmento, atualmente orientadas pela cultura do filantropismo; c) efetivação do controle social das políticas intersetoriais em implementação, com a necessária valorização dos Conselhos do Idoso, de caráter deliberativo e paritário, cuja representação não governamental seja eleita em foro próprio, sob a supervisão do Ministério Público, em analogia aos demais conselhos destinados ao controle social das políticas públicas sociais; d) implementação dos centros de convivência para idosos, com atividades em período integral; e) maior visibilidade, pelo Ministério Público, da apuração das denúncias de casos de abandono de idosos.
7) Políticas públicas articuladas para assegurar a inclusão social e efetivar os direitos das pessoas com necessidades especiais: a) implantação e implementação, em nível local, de políticas (programas, projetos, serviços e ações) intersetoriais voltadas à população com necessidades especiais (pessoas com deficiências, portadores de necessidades educativas especiais e portadores de patologias, como ostomizados, renais crônicos, pessoas atingidas pela hanseníase, soropositivos e usuários de substâncias psicoativas), de modo a assegurar-lhes acessibilidade, qualidade de vida e exercício pleno da cidadania; b) implementação de programas de inclusão do jovem PNE no mercado de trabalho; c) seja cumprida, em caráter de urgência, a legislação que garante a acessibilidade às pessoas com deficiências visuais, auditivas e de locomoção, sobretudo nas vias e logradouros públicos e no transporte coletivo (ônibus adaptado), cujo descumprimento atenta contra o direito de ir e vir desse público; d) disponibilização, pelo gestor estadual e municipal de saúde, de serviço de concessão de órteses e próteses, no intuito de assegurar a dignidade das pessoas que, por falta de opção, acabam se tornando reféns da filantropia oficiosa que trata como favor um direito consignado em lei; e) fixação em cinco por cento do orçamento do município para o financiamento das políticas de assistência social (vinte por cento do qual seja destinado às políticas de inclusão de pessoas com deficiência); f) implantação de um programa de capacitação permanente para profissionais do serviço público voltados para o atendimento desse segmento populacional; g) aplicação e cumprimento imediato, pelo gestor municipal, das disposições constantes da Lei Orgânica da Saúde, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Orgânica da Assistência Social relativas às pessoas com necessidades especiais, tanto no financiamento como na garantia de direitos já conquistados.
8) Participação cidadã e efetivação do controle social das políticas públicas: a) os gestores de políticas púbicas (nas três esferas de governo) assegurem, fortaleçam e estruturem os conselhos de controle social de políticas públicas para a efetiva fiscalização de sua execução orçamentária, otimização dos recursos nelas investidos e sobretudo a necessária resolutividade junto à população destinatária; b) construção participativa das políticas públicas, com base em informações consistentes produzidas por diagnósticos de instituições de pesquisa com o efetivo acompanhamento dos respectivos conselhos de controle social, para assegurar que os programas, projetos, serviços e ações sejam frutos das reais demandas da sociedade e que não venham sofrer solução de continuidade; c) seja assegurado fluxo de informações com base no banco de dados do gestor da saúde, bem como de instituições como a Pastoral da Criança, Comissão Pastoral da Terra, Centro de Referência de Estudos da Infância e Adolescência (CREIA) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), de modo a que o controle social possa monitorar e contribuir para efetivar as políticas públicas locais; d) implantação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, de caráter deliberativo e paritário, cuja representação não governamental seja eleita em foro próprio, sob a supervisão do Ministério Público, a exemplo dos demais conselhos destinados ao controle social das políticas públicas sociais, e que tenha como atribuições a aprovação da política municipal de direitos humanos (com base nas deliberações da Conferência Municipal de Direitos Humanos e no estrito cumprimento do Sistema Nacional de Direitos Humanos), o acompanhamento do plano municipal de direitos humanos e a fiscalização do Fundo Municipal de Direitos Humanos, destinado ao financiamento dos programas, projetos, serviços e ações pertinentes; e) implantação, em nível local, de política de inclusão digital destinada a todos os segmentos populacionais, com o propósito de ampliar o acesso às novas tecnologias, à informação e à cidadania; f) os conselhos de controle social de políticas públicas empreendam uma ação articulada junto aos seus respectivos gestores para que os espaços escolares possam, aos finais de semana e feriados, abrigar atividades de cidadania, no contexto de todas as políticas públicas aludidas; g) a sociedade organizada e conselhos de controle social de políticas públicas desenvolvam ações articuladas para garantir o acesso à informação da coletividade por meio de toda a mídia, inclusive rádios comunitárias, e, em vista de ser o acesso à informação um dos direitos humanos inalienáveis, seja implantada uma rede alternativa de comunicação, voltada para as informações inerentes aos direitos humanos e cidadania; h) construção da agenda local de direitos humanos, com a participação dos setores organizados da sociedade, conselhos de controle social de políticas públicas e respectivos gestores no intuito de, em um ano, ter estruturado em nível local o Sistema de Direitos Humanos; i) mobilização de diferentes segmentos da sociedade para implantar, no âmbito do município, políticas públicas e assegurar cidadania e dignidade aos homossexuais, que continuam a ser vítimas da exclusão por causa de sua orientação sexual.
9) Políticas públicas para o desenvolvimento sustentável: a) o gestor municipal das políticas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável assegure o funcionamento autônomo e pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no estrito comprimento da legislação federal, ofereça as condições para que os diferentes segmentos sociais e econômicos participem da construção da Agenda 21 local, bem como da elaboração do Plano Diretor do Município, Lei do Uso do Solo e Lei de Normatização de Transporte e Trânsito, como preconiza o Estatuto da Cidade; b) além da participação efetiva da população nas decisões referentes ao desenvolvimento local, seja assegurado o acesso à informação sobre benefícios e malefícios ambientais, sanitários, sociais, econômicos e culturais decorrentes da execução de empreendimentos a serem implantados na região com características peculiares, seja mediante a realização de audiências públicas ou pela instituição de lócus de controle público, nos termos da legislação ambiental; c) o gestor das políticas ambientais, nas três esferas de governo, em parceria com as instituições de ensino e pesquisa e organizações não governamentais implementem uma política permanente de educação ambiental, de modo que amplas camadas da população tenham acesso às informações sobre os bens naturais não renováveis e a sua importância para assegurar qualidade de vida à humanidade; d) que o poder público implemente política de produção com assistência técnica, armazenamento, abastecimento, transporte, vias de acesso e comercialização aos produtores familiares de projetos de assentamento e comunidades tradicionais do Pantanal; e) seja implantada política pública para fomentar o associativismo do segmento da população que sobrevive da coleta de material reciclável dos lixões; f) divulgação das áreas de preservação permanente pelo poder público e sua respectiva fiscalização; g) a saúde ambiental seja priorizada pelo gestor municipal, ao lado do saneamento ambiental.

Corumbá (MS), 10 de maio de 2004.

Organização: Grupo de Trabalho Regional do Pantanal, constituído pelo Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Corumbá e Ladário (FORUMCORLAD), Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Florestal (SINPAF), Prefeitura Municipal de Corumbá (Secretaria Geral da Prefeitura e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS), Poder Judiciário, Câmaras Municipais de Corumbá e de Ladário.
Apoio: Organização de Cidadania, Cultura e Ambiente (OCCA), Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários de Bauru, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso (STFBUMSMT), Pacto Pela Cidadania (Movimento Viva Corumbá) e Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida (Comitê de Corumbá e Ladário).

Privatização da CESP Paraná, um erro que precisa ser evitado

Hélvio Rech[1]

A decisão do governo paulista de privatizar a CESP Paraná significa a retomada da política que foi responsável pela mais grave crise de energia que o Brasil vivenciou e que culminou com o apagão - uma decisão que muitos acreditavam ser página virada na vida nacional e que surpreendeu diversos setores da sociedade em São Paulo e nos demais estados que integram e compartilham a Bacia do Paraná.
Com 7.456 MW de potência instalada, a CESP Paraná é a maior geradora de energia elétrica de São Paulo. Sua venda é uma operação totalmente inútil para a sociedade, pois dilapida o patrimônio público, provoca desemprego, concentra renda e não acrescenta um único kW novo à capacidade de geração de energia elétrica, num momento que o Brasil precisa construir mais usinas para que o drama do apagão não se repita. Vale lembrar que os compromissos de ampliar em 15% a capacidade de geração dos rios Paranapanema e Tietê, assumidos no edital de venda das usinas desses rios para a iniciativa privada em 1999, jamais foram cumpridos pelas novas controladoras, embora o prazo inicial estabelecido tenha se esgotado em 2007. Como aconteceu no passado, o ônus de um colapso no setor elétrico recairá sobre a população, na forma de racionamento e encargos emergenciais ou temporários.
Para o povo de São Paulo, a venda da CESP Paraná significa também a renúncia à participação do Estado na implementação de uma política ativa para o setor energético e a perda de um instrumento de desenvolvimento regional, como foi a CESP no passado em todas as regiões do estado em que atuou. São Paulo perde a capacidade de influir diretamente sobre o setor mais estratégico, sobre o qual se assenta o desempenho de toda a sua economia.
O governador José Serra pretende alienar 43,31% do capital total da empresa que pertence ao estado e que o torna o maior acionista e controlador da direção da CESP. O valor da transação ainda não foi divulgado e está sendo tratado a sete chaves. Das várias fontes que especulam, aparecem valores entre dois bilhões a seis bilhões de reais, sendo o valor de quatro bilhões de reais, o mais provável. Essa variação é explicada pelos diferentes critérios de avaliação e da modalidade do leilão. A título de informação, o custo para a implantação de novas usinas hidrelétricas gira em torno de US$ 2.000,00 por kW instalado – as usinas do rio Madeira irão custar um pouco mais[2]. Assim, considerando a capacidade instalada de geração da empresa, as ações controladas pelo governo paulista valem cerca de R$ 11,6 bilhões[3]. Embora a dívida da CESP Paraná seja de R$ 6,5 bilhões, a companhia tem potencial de auferir, indefinidamente, lucros anuais da ordem de R$ 2,0 bilhões.
Conceitualmente, a lógica que orienta a privatização do setor hidrelétrico está na disputa pela apropriação da renda hidráulica, que é a diferença entre o custo de geração das usinas hidráulicas e o preço pago pela venda dessa energia. No caso das usinas do rio Paraná, estas são extremamente atrativas para bancos e demais investidores privados, uma vez que o custo médio de geração de todas as usinas da empresa é da ordem de R$ 40,00 por MWh de energia, contra um preço de venda da energia no mercado livre[4] em torno de R$ 130,00 o MWh. Isso representa uma renda diferencial (hidráulica) de R$ 90,00 por MWh. Como o parque gerador garante 3.916 MW médios de energia assegurada, essa renda soma R$ 3,52 bilhões anuais. Evidentemente esse é um valor de referência, mas demonstra que a robustez financeira da CESP Paraná é inquestionável: o valor médio da energia gerada pela empresa é pelo menos três vezes superior ao seu custo de geração, o que representa um valor agregado superior ao de qualquer outra atividade produtiva ou aplicação financeira.
Caso se concretize a venda da CESP Paraná, os custos dessa transação recairão sobre o conjunto dos consumidores de energia elétrica do país, pois não existe nenhuma restrição que impeça os futuros controladores da empresa de transferir a energia destinada para o mercado cativo e regulado para o mercado livre, em que poderão auferir lucros fabulosos. Com isso, o mercado cativo será obrigado a comprar energia das novas usinas – mais cara –, o que resultará em novos aumentos de tarifa numa energia que hoje já figura entre as mais caras do mundo, embora fosse uma das mais baratas antes do início das privatizações no setor elétrico. A venda pressionará os preços à alta, vez que os compradores têm pressa de recuperar o capital investido. E o sobrepreço, uma espécie de “imposto compulsório da energia elétrica”, uma vez que todo o valor disposto para arrematar a empresa no leilão será recuperado pelos novos controladores via tarifa, e que incide não apenas sobre consumidores domésticos, mas sobre os custos de toda a produção industrial, elevando o custo Brasil, pressionando a inflação e impactando negativamente toda a economia.
Vale destacar a estranha coincidência de que a proposta de privatização da CESP Paraná, em nenhum momento antes ventilada pelo governo Serra, seja colocada exatamente num momento pré-eleitoral, quando os partidos políticos estão à caça de recursos para financiar suas campanhas.
Se prevalecer a vontade dos interessados na venda da CESP Paraná, em detrimento dos interesses do conjunto dos usuários dos serviços públicos de energia elétrica, os estados integrantes da bacia do Paraná perderão a possibilidade de participar do debate sobre o papel que a CESP Paraná deveria desempenhar no desenvolvimento regional. Durante décadas, a CESP impulsionou – e continua impulsionando – o desenvolvimento do estado de São Paulo, não só fornecendo energia para suas indústrias, como também por suas atividades de pesquisa e desenvolvimento e pela atuação de seu quadro de técnicos e engenheiros altamente capacitados, que foram envolvidos em projetos de desenvolvimento do lado paulista das regiões interioranas das bacias do Tietê e do Paranapanema. Exemplo disso são as regiões da Alta Sorocabana e Araçatuba, entre outros.
Estes benefícios não foram sentidos nos lados sul-mato-grossenses e paranaenses da bacia, que tiveram parte de seus territórios inundados pelos reservatórios das usinas, mas esta realidade deveria mudar, vez que estes estados, pelo princípio dos entes federados que compartilham ambientes e recursos comuns, têm o direito de discutir o futuro da CESP Paraná e apontar cominhos que diminuam as diferenças regionais. Este sonho pode estar mais próximo que nunca. As possibilidades de esses estados terem uma participação mais ativa na gestão dos recursos da bacia do Paraná – e na apropriação dos benefícios proporcionados pela exploração do potencial hidráulico do rio Paraná – aumentam com a proximidade do fim do período das concessões das usinas do rio Paraná (UHE Porto Primavera, 2008; UHE Jupiá, 2015 e UHE Ilha Solteira, 2015). Nunca é tarde lembrar que decisões importantes e estratégicas, que atingem mais de uma geração não podem ser tomadas pelos governantes de plantão, sem um amplo debate com a sociedade.
Portanto, é o momento de corrigir uma distorção histórica e reafirmar que a energia gerada no rio Paraná deve atender ao serviço público e não ser colocada a serviço das empresas comercializadoras de energia, que buscam apenas especular com os preços para auferir lucros cada vez maiores, em detrimento dos interesses dos usuários da energia. A magnitude da energia gerada pelas usinas do rio Paraná a preços relativamente baixos – uma vez que os investimentos iniciais já estão praticamente amortizados – permite que elas funcionem como um colchão, capaz de conter a alta dos preços que tende a ocorrer a partir da entrada em operação das novas usinas que, inevitavelmente produzirão energia a preços mais caros, seja pela elevação dos custos dos insumos, materiais e equipamentos, seja pela necessidade de recuperar os investimentos feitos para sua construção.
Além disso, não podemos esquecer que a CESP desenvolveu, ao longo de décadas, uma expertise sem igual na área da geração de energia hidrelétrica (engenharia, projetos, planejamento e meio ambiente). Construída com recursos públicos, essa expertise tem de ser colocada a serviço do desenvolvimento energético nacional, da exploração de novos potenciais com a necessária proteção do meio ambiente, e também da construção da integração energética latino-americana, em cooperação com demais países como Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Argentina e Uruguai.
Em suma, a CESP Paraná pode e deve desempenhar um papel mais ativo no desenvolvimento regional, particularmente nos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, seja pela participação desses estados nos ganhos provenientes da geração de eletricidade, seja pela colocação da capacidade técnica da empresa a serviço da redução das desigualdades regionais, que ainda são fortes especialmente nas regiões do Pontal do Paranapanema, em São Paulo, no Noroeste do Paraná e no Sul e Sudeste de Mato Grosso do Sul.
A CESP Paraná, com sua experiência, capacidade técnica e recursos financeiros, tem muito a contribuir para a exploração dos recursos do rio Paraná considerando seus múltiplos usos – como desenvolvimento do turismo, navegação, agricultura e irrigação –, assim como para garantir a preservação efetiva de áreas de proteção ambiental, como a APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. Nessa região está única área remanescente protegida e que abriga ecossistemas únicos (como o “varjão do rio Paraná”), cuja proteção deve ser compatibilizada com a busca de alternativas de renda e desenvolvimento social para a população local, numa perspectiva que integre desenvolvimento regional e proteção ambiental.
[1] Mestre e doutorando em energia pela USP. Especialista em regulação de serviços públicos concedidos (FIPE-USP/Unicamp/EFEI). Foi diretor da APA das Ilhas e Várzeas do rio Paraná – IBAMA. E.mail: hrech@usp.br. Atualmente é o coordenador-técnico da OCCA Pantanal.
[2] Utilizar como critério os custos próximos ao das usinas do rio Madeira faz sentido, uma vez que esse custo tende ser a regra, dado que os potenciais ainda não explorados têm características semelhantes, como a distância dos centros consumidores. Considerando a capacidade instalada de 7.456 MW, o valor da CESP Paraná seria de R$ 26,8 bilhões.
[3] Levando-se em conta o dólar cotado em R$ 1,80.
[4] O preço da energia no mercado livre tem apresentado grande variação: Para o subsistema Sudeste/Centro-Oeste, o preço na semana de 26 de janeiro a 1º fevereiro, foi de R$ 550,28; na semana seguinte, R$ 255,91. Com as chuvas dos últimos dias, caiu para R$ 150,00. Já no leilão da Usina Hidrelétrica do Rio Madeira, em 10 de dezembro de 2007, foi ofertada a R$ 78,90 MWh pelo consórcio vencedor. No entanto, analistas projetam um valor estável de R$ 130,00 em 2010-2012.