MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO SENHOR CÔNSUL ENRIQUE GARRÓN RUIZ

Moção de solidariedade ao Senhor Cônsul Enrique Garrón Ruiz

Os cidadãos subscritos, representantes de entidades e de setores organizados da sociedade civil, presentes à reunião extraordinária do Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Corumbá e Ladário (FORUMCORLAD), no dia 8 de janeiro de 2010, na sede do Centro Boliviano-Brasileiro 30 de Março, em Corumbá (MS), manifestam sua solidariedade irrestrita e incondicional ao Senhor Ministro Enrique Garrón Ruiz, Cônsul da República da Bolívia em Campo Grande (MS), membro do serviço diplomático do país irmão alvo das rotineiras humilhações perpetradas sistematicamente pela maioria dos policiais das diferentes instituições contra cidadãos bolivianos que utilizam a BR-262 entre Corumbá e Campo Grande e cujo deplorável episódio ganhou destaque em diversos meios de comunicação por se tratar de uma situação bizarra, pois, depois de sofrer constrangimento pela inusitada abordagem, mesmo havendo-se identificado, terminou detido nas dependências da Polícia Federal em Corumbá, sujeito a pagamento de fiança e a processo judicial.

Corumbá tem sido, nos últimos trinta dias, palco de uma preocupante recaída de práticas policiais abolidas com a instauração do Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 1988, sobretudo por funcionários estaduais vinculados ao setor de segurança pública, por meio de ações de impacto pirotécnico mas de questionável efeito prático, pois a violência e a acintosa atuação do crime organizado permanecem incólumes, enquanto cidadãos de bem são submetidos a tratamento degradante, num flagrante atentado aos mais elevados valores universais, ratificados pela Carta das Nações Unidas em 1948, com a Declaração dos Direitos Humanos. Episódios como o da criminalização de fatos circunstanciais em faixa de fronteira merecem o veemente repúdio dos setores organizados da sociedade e das altas autoridades constituídas em nível nacional, sob pena de se verem reintroduzidas condutas fascistóides que não coadunam com o novo momento vivido pela sociedade latino-americana e a própria globalização das relações humanas.

Um dos mais longevos centros urbanos do estado, Corumbá é a expressão eloqüente da conquista, pela sociedade local, de um entreposto mercantil no pós-guerra de 1870, com a decretação do status de Porto Livre durante cinco anos como reparação dos danos sofridos com os conflitos bélicos do Prata. Fruto dessa corajosa iniciativa imperial, o coração do Pantanal é até hoje uma sociedade de cosmopolitismo vívido, e não por acaso há mais de sete anos é sede do Festival América do Sul, cuja razão de ser é o incentivo do turismo de eventos para a diversificação e o fortalecimento da economia local, por meio da integração latino-americana, do resgate da identidade cultural dos povos que formam o continente sul-americano e sobretudo do reconhecimento da fraternidade entre estes povos de história e cultura similares.

Sob a generosa coordenação do Bispo Emérito de Corumbá, Dom José Alves da Costa, no período de 1995 a 1999, diversos setores da sociedade organizada de Corumbá e Ladário construíram uma agenda política com o objetivo de equacionar questões de fronteira, mas que acabaram engavetadas na burocracia das instâncias administrativas de então. Diante da permanência do quadro de abuso de autoridade e da falta de políticas públicas efetivas, sobretudo em nível estadual, para a superação destes óbices para o desenvolvimento harmônico e fraternal desta fronteira histórica e emblemática para a integração continental, resgatam-se as seguintes propostas do Pacto Pela Cidadania (elaboradas em agosto de 1998), a serem implantadas no âmbito da sociedade civil dos dois lados da fronteira Brasil-Bolívia: a) instalação da Câmara Bilateral de Direitos Humanos e Cidadania (constituída de representantes de entidades da sociedade civil), como espaço de interlocução não governamental para dirimir questões locais e apresentar propostas para as autoridades nacionais; b) com a parceria do Fórum Estadual de Direitos Humanos e de entidades congêneres, a criação urgente de Centro de Defesa de Direitos Humanos em nível local, de modo a zelar pela observância rigorosa dos direitos inerentes à pessoa humana vigentes há mais de seis décadas mas que ainda nesta fronteira não passam de ficção, e c) a abertura de novos canais de interlocução cidadã, mediante a participação de parlamentares comprometidos com os interesses de cidadania, visando a retomada da luta pela implantação, em nível regional, da Área de Livre-Comércio de Corumbá e Ladário, cujas demandas foram abandonadas nos meandros do Congresso Nacional por parlamentares que obtiveram votos na região mas que não corresponderam com a confiança e a expectativa depositada.

Assim, com a inarredável fé nos mais elevados valores universais do convívio harmonioso, fraterno e em respeito à dignidade humana, os signatários deste manifesto cidadão conclamam as autoridades locais a cerrarem fileiras na efetivação desta agenda política não partidária e fraternal, tão-somente voltada para os reais interesses de expressiva camada da população fronteiriça, cuja história é única, tal como a sua própria vida, de concórdia e de cooperação recíproca, inúmeras vezes comprovada.

Corumbá (MS), 8 de janeiro de 2010.

Secretaria-Executiva do FORUMCORLAD